Para médicos e consultórios
A sua responsabilidade é pessoal. A sua defesa é o prontuário.
O Código de Ética Médica diz, com todas as letras, que a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida. Isso é uma proteção enorme, e ela só funciona quando existe registro. É o prontuário que transforma a sua conduta correta em prova.
Uma empresa do Grupo VixCorp Assessoria
Seis coisas que o mercado conta errado
Tudo abaixo está em norma vigente. Vale conferir, porque muita assessoria vende o contrário.
O CRM não aplica multa
As penas do art. 22 da Lei 3.268/1957 são advertência, censura confidencial, censura pública, suspensão de até 30 dias e cassação. Multa não está na lista. Quem vende assessoria para "evitar multa do CRM" está vendendo risco que não existe assim.
Você pode divulgar preço
A Resolução CFM 2.336/2023, art. 9º, VI, permite informar valores de consultas, meios e formas de pagamento. E o inciso VIII permite desconto em campanha promocional, vedadas venda casada e premiação.
Selfie não é proibida
O art. 8º, III permite autorretrato, imagens e áudios em redes sociais; o art. 9º, I permite foto do ambiente de trabalho e da equipe. O que é vedado é transmitir procedimento em tempo real e identificar o paciente.
Você tem direito a contrato escrito com a operadora
O art. 17-A da Lei 9.656/1998, incluído pela Lei 13.003/2014, determina que as condições de prestação devem ser reguladas por contrato escrito, com reajuste anual. Muito médico atende há anos sem contrato nenhum.
Prontuário guarda-se por 20 anos
Vinte anos a partir do último registro, confirmado duas vezes: na Resolução CFM 1.821/2007, art. 8º, e na Lei 13.787/2018, art. 6º. Não mudou, e não é cinco.
Termo que "isenta" o médico é nulo
Cláusula que exonera o fornecedor de responsabilidade é nula pelo art. 51, I do CDC. O termo de consentimento serve para provar que você informou, não para te isentar.
Qual é a sua situação hoje
Clique no que mais parece com o seu caso. Cada caminho leva à norma e à decisão.
Comece pelo diagnóstico
20 perguntas de sim ou não sobre a sua prática. No fim, um relatório semaforizado mostrando o que está em ordem, o que é risco e o que é urgente. Sem cadastro: roda no seu celular e não guardamos nada.
Consentimento
Termo por procedimento, registro do que foi informado, autonomia do paciente.
Prontuário
Conteúdo, guarda por 20 anos, acesso do paciente e cópia a terceiros.
Operadoras
Contrato escrito, reajuste anual, glosas e regras de descredenciamento.
Publicidade
Dados obrigatórios, preço, antes e depois, e o que o CFM veda de fato.
Dados sensíveis
Base legal do prontuário, sigilo, compartilhamento e LGPD.
Estrutura
Registro da PJ no CRM, diretor técnico, contratos e vínculo.
Como a gente trabalha
A primeira conversa não custa nada. E se estiver tudo em ordem, a gente diz isso e não vende nada.
Diagnóstico
Olhamos os termos que você usa, como o prontuário é feito e guardado, os contratos com operadoras e o seu material de divulgação.
Prioridade
O que te expõe hoje vem primeiro. Costuma ser prontuário e consentimento, nessa ordem.
Correção
Termos e contratos são redigidos por advogado inscrito na OAB. O conteúdo clínico é seu, sempre. Organização, rotina e guarda são nossos.
Acompanhamento
Calendário de obrigações, revisão semestral e apoio na organização do material quando aparece uma notificação.
Uma coisa precisa estar clara desde o começo. A VixCorp presta serviços administrativos, técnicos e documentais. A redação de termos e contratos, o parecer sobre o seu caso e a defesa em processo ético ou judicial são atividades privativas de advocacia pela Lei 8.906/1994, art. 1º: quem faz é advogado inscrito na OAB, contratado direto por você. E o ato médico é seu: não opinamos sobre conduta clínica, diagnóstico ou tratamento, em nenhuma hipótese.
Comece pelo que é de graça
Faça o diagnóstico, veja o relatório e decida depois. Se preferir conversar antes, chame no WhatsApp e conte como você atende.