Culpa precisa ser provada. Mas alguém precisa mostrar o que aconteceu.

As duas frentes, que correm separadas

O rito do processo ético, e os prazos que importam

O art. 22 da Lei 3.268/1957 traz garantias que precisam ser usadas:

• §3º: a decisão é precedida de audiência do acusado, com direito a defensor
• §4º: cabe recurso ao CFM em 30 dias, sem efeito suspensivo, salvo nas penas de censura pública e cassação
• §5º: a via judicial só se abre depois de esgotadas as vias administrativas
• §6º: a denúncia deve ser assinada e acompanhada de elementos comprobatórios

Traduzindo: perder o prazo de 30 dias custa caro, e a ausência de efeito suspensivo significa que a pena pode produzir efeito enquanto você recorre, exceto nos dois casos mais graves. É por isso que a primeira providência, ao receber qualquer notificação, é anotar a data e contar o prazo.

O que decide um caso, na prática

Em quase todo processo por erro médico, a discussão se resume a três perguntas. E as três se respondem com documento produzido antes:

1. O paciente foi informado? O Código de Ética Médica veda deixar de obter consentimento após esclarecimento, salvo risco iminente de morte, e impõe o dever de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos. Sem termo e sem registro no prontuário, a resposta fica no ar.
2. A conduta foi adequada? É discussão técnica, resolvida por perícia, e ela olha para o prontuário.
3. O que foi feito e quando? Evolução, prescrição, resultado de exame, intercorrência e conduta adotada. Prontuário incompleto vira dúvida, e dúvida em processo de consumo costuma pesar contra o fornecedor.

O que muda quando você é pessoa jurídica

É um ponto que quase ninguém explica na hora de abrir a clínica. O art. 14, §4º do CDC fala em responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, apurada mediante verificação de culpa. A pessoa jurídica não está nessa proteção: como fornecedora de serviços, responde pelo caput, independentemente de culpa.

Isso não significa que abrir clínica seja errado. Significa que a decisão tem uma consequência jurídica que precisa entrar na conta junto com a tributária, e que a estrutura de contratos, a divisão de responsabilidades e o seguro merecem atenção maior nesse cenário.

O que fazer quando a notificação chega

1. Anote a data e conte o prazo. É a providência que mais salva e a mais esquecida.
2. Não altere o prontuário. Nunca, por nenhum motivo. Além de ser infração, transforma um caso defensável em um caso perdido. Se precisar complementar, faça em registro novo, datado, identificado como complementação.
3. Reúna o material: prontuário completo, termo assinado, exames, prescrições, comunicações com o paciente, escala e prontuário de quem mais atendeu.
4. Cuidado com o que você responde ao paciente antes de orientação. Empatia sempre; admissão de conduta, não.
5. Procure advogado. A defesa em processo ético e em processo judicial é atividade privativa de advocacia. Você pode se defender pessoalmente no CRM, mas quem não é advogado não pode defender você.

O que protege você, em ordem de importância

• Prontuário completo e contemporâneo. Escrito na hora, não depois
• Termo de consentimento por procedimento, com o conteúdo clínico escrito por você
• Registro do que foi informado, inclusive as alternativas recusadas pelo paciente
• Guarda organizada por 20 anos, com backup e com capacidade de recuperar em minutos
• Contratos claros com a clínica, com a operadora e com quem divide o consultório
• Seguro de responsabilidade civil profissional, com leitura atenta das exclusões